sexta-feira, 17 de fevereiro de 2012

DAS VANTAGENS

Capítulo II


Das Vantagens


Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:


I - indenizações;


II - gratificações;


III - adicionais.


§ 1oAs indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.


§ 2o As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.


Art. 50. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.


Nenhum comentário:

Postar um comentário