domingo, 4 de agosto de 2013

SIMULADO LEI 8112


1. (ESAF_ADMINISTRADOR –ENAP_2006) O regime jurídico dos servidores públicos federais, de que trata a Lei n. 8.112/90, prevê a possibilidade de aplicação da penalidade de suspensão, no caso de
a) inassiduidade habitual.
b) insubordinação grave em serviço.
c) ofensa física a servidor em serviço.
d) reincidência em falta punida com advertência.
e) servidor primário na inobservância de violação da proibição de recusar fé a documento público.
GABARITO: D

2. (ESAF_ADVOGADO – IRB BRASIL RE – 2005/2006) Relativamente às formas de provimento do servidor público, assinale a opção em que o servidor passa a exercer suas atribuições como excedente.
a) Reintegração
b) Readaptação
c) Recondução
d) Redistribuição
e) Reversão, no interesse da Administração
GABARITO: B

3. (ESAF_ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE – AFC/CGU – 2003/2004) A destituição de cargo em comissão é prevista na Lei nº 8.112/90, especificamente, para quando o servidor
a) perde o fator confiança.
b) comete falta grave, no seu cargo efetivo.
c) comete falta grave, mas não detém cargo efetivo.
d) for demitido do seu cargo efetivo.
e) renuncia ao exercício do seu comissionamento.
GABARITO: C

4. (ESAF_ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE – AFC/CGU – 2003/2004) O nome que a Lei nº 8.112/90 dá ao instituto jurídico, pelo qual o servidor público, estável, retorna ao seu cargo anteriormente ocupado, por ter sido inabilitado no estágio probatório, relativo a outro efetivo exercido, também, na área federal, é
a) aproveitamento
b) readaptação
c) readmissão
d) reversão
e) recondução
GABARITO: E

5. (ESAF_AUDITOR DA RECEITA FEDERAL-TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA_2005) O sistema de remuneração dos servidores públicos, sob a forma de parcela única, ou subsídio, permite o pagamento somente da seguinte vantagem:
a) gratificação por hora extra.
b) verba de representação.
c) diária por deslocamento de sua sede.
d) gratificação de função.
e) adicional de periculosidade.
GABARITO: C

6. (ESAF_AUDITOR DA RECEITA FEDERAL-TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA_2005) No âmbito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n. 8.112/90), a vantagem que se caracteriza como indenização é
a) ajuda de custo.
b) adicional de insalubridade.
c) gratificação natalina.
d) abono pecuniário.
e) adicional noturno.
GABARITO: A

7. (ESAF_AUDITOR DA RECEITA FEDERAL-TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA_2005) A Emenda Constitucional n. 34/2001 alterou uma regra relativa à exceção ao princípio de não-acumulação remunerada de cargos públicos. Essa alteração referiu-se à possibilidade da acumulação lícita de
a) um cargo de juiz e um de professor.
b) um cargo técnico e outro de provimento em comissão.
c) um cargo de professor e outro de provimento em comissão.
d) um cargo de provimento em comissão, de recrutamento amplo, e os proventos de servidor aposentado.
e) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
GABARITO: E

8. (ESAF_AGENTE EXECUTIVO – SUSEP – 2006) Aos servidores públicos civis da União, regidos pelo regime jurídico da Lei n. 8.112/90, são assegurados alguns direitos sociais, instituídos a favor dos trabalhadores em geral, inclusive o de
a) seguro desemprego.
b) aviso prévio.
c) fundo de garantia.
d) participação nos lucros.
e) licença paternidade.
GABARITO: E

9. (ESAF_ANALISTA -ADMINISTRATIVO MPU – 2004) No processo administrativo disciplinar, conforme expressa previsão contida na Lei nº 8.112/90, a indiciação do servidor será formulada,
a) no ato de constituição da comissão.
b) após tipificada a infração, para citação do indiciado.
c) no relatório final, para julgamento.
d) após inquisição das testemunhas para orientar o interrogatório do acusado.
e) na ata de instalação da comissão.
GABARITO: B

10. (ESAF_ANALISTA –PROCESSUAL_MPU – 2004) Com referência a férias de servidor, assinale a afirmativa falsa.
a) O período de 30 dias de férias pode ser acumulado, por necessidade do serviço, pelo máximo de dois períodos.
b) É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
c) Após o primeiro período aquisitivo de férias, não se exigirá mais doze meses de exercício, passando ao regime de anualidade.
d) O parcelamento das férias em até três etapas é direito do servidor, independente da aquiescência da Administração.
e) As férias poderão ser interrompidas por motivo de comoção interna ou por necessidade do serviço, declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
GABARITO: D


11. (ESAF_ANALISTA –PROCESSUAL_MPU – 2004) Nos termos do Regime Jurídico Único do servidor público da União (Lei nº 8.112/90), não é possível conceder-se a seguinte licença ao servidor em estágio probatório
a) para capacitação.
b) para o serviço militar.
c) para atividade política.
d) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.
e) por motivo de doença em pessoa da família.

GABARITO: A

12. (ESAF_ANALISTA –PROCESSUAL_MPU – 2004) Quanto ao direito de petição, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos da União, Lei nº 8.112/90, assinale a afirmativa verdadeira.
a) O recurso interposto quanto ao indeferimento do pedido de reconsideração será recebido com efeito suspensivo.
b) O direito de requerer prescreve em três anos quanto aos atos de demissão.
c) A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
d) O pedido de reconsideração e o recurso, em qualquer caso, interrompem a prescrição.
e) O pedido de reconsideração deve ser dirigido à autoridade que houver proferido a primeira decisão, podendo ser renovado uma única vez.

GABARITO: C

13. (ESAF_ANALISTA ADMINISTRATIVO – ÁREA “A” – ANEEL – 2004) De acordo com expressa previsão, contida na Lei nº 8.112/90, os prazos de prescrição, previstos na lei penal, aplicam-se às infrações disciplinares, capituladas também como crime, desde que sejam inferiores a cinco anos.
a) Está correta essa assertiva.
b) Está incorreta a assertiva, porque só se aplica o prazo da lei penal, desde que essa seja superior a cinco anos.
c) Está incorreta a assertiva, porque se aplica o prazo da lei penal, sem a ressalva de ser ele inferior a cinco anos.
d) Está incorreta a assertiva, porque não se aplicam os prazos da lei penal, por serem independentes as instâncias.
e) Está incorreta a assertiva, porque, sendo a prescrição de ordem pública, aplica-se a que primeiro ocorrer.

GABARITO: C

14. (ESAF_ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE – AFC/CGU – 2008) São formas de provimento de cargo público, exceto:
a) aproveitamento.
b) transferência.
c) recondução.
d) promoção.
e) reversão.

GABARITO: B



15. (ESAF_ ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE – AFC – CGU – 2006) A exoneração de ofício de servidor público, ocupante de cargo efetivo, dar-se-á
a) a pedido do próprio servidor.
b) quando, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido.
c) a juízo da autoridade competente.
d) em razão de processo administrativo, sendo-lhe assegurada ampla defesa.
e) em virtude da extinção do cargo.

GABARITO: B

16. (ESAF_ ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE – AFC – CGU – 2006) A licença a favor do servidor público para o exercício de atividade política será
a) não-remunerada, até o limite de três meses.
b) remunerada, até o limite de três meses, entre o registro de sua candidatura e o décimo dia seguinte ao da eleição.
c) remunerada, desde a escolha em convenção partidária, até o décimo dia seguinte ao da eleição.
d) não-remunerada, entre o dia da escolha em convenção partidária até o décimo dia seguinte ao da eleição.
e) remunerada, até o limite de quatro meses, entre a escolha em convenção partidária e a data da eleição.

GABARITO: B

17. (ESAF_ AUDITOR DO TESOURO MUNICIPAL –PB_2003) O servidor público no exercício de mandato eletivo de Vereador:
a) afasta-se, em qualquer situação, de seu cargo, emprego ou função.
b) havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
c) será afastado de seu cargo, emprego ou função, havendo compatibilidade ou não de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
d) terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos, em caso de afastamento.
e) só terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos, caso não se afaste do exercício de seu cargo.

GABARITO: B

18. (ESAF_ EPPGG – MP/2005) Tratando-se do benefício do auxílio-reclusão, previsto na legislação federal sobre servidores públicos, é incorreto afirmar:
a) o benefício é pago à família do servidor ativo.
b) quando se tratar de sentença definitiva, o valor corresponderá à metade da remuneração, em decorrência de condenação por qualquer pena.
c) seu valor corresponderá a 2/3 de sua remuneração quando se tratar de prisão em flagrante ou preventiva, enquanto durar a prisão.
d) caso seja absolvido, o servidor receberá a diferença de sua remuneração, quando cessar a prisão provisória.
e) o auxílio-reclusão cessa quando o servidor é colocado em liberdade, ainda que condicional.

GABARITO: B


19. (ESAF_ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE – AFC/CGU – 2008) São formas de provimento de cargo público, exceto:
a) promoção.
b) aproveitamento.
c) recondução.
d) transferência.
e) reversão.
GABARITO: D

20. (ESAF_PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL_2006) Nos termos da Lei n. 8.112/90, entende-se como o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder
a) a redistribuição.
b) a remoção.
c) a cessão.
d) a disponibilidade.
e) a substituição.
GABARITO: A

21. (ESAF_PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL _2006) Entre as opções abaixo, assinale aquela que, consoante estabelece a Lei n. 8.112/90, não constitui, por si só, razão para demissão de servidor público federal.
a) Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.
b) Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.
c) Inassiduidade habitual.
d) Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
e) Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
GABARITO: E

22. (FEPESE_TECNICO JÚDICIARIO_TRT 12ª REGIÃO_2005) Assinale a alternativa correta:
A ( ) A recondução é uma forma de provimento de cargo público.
B ( ) A investidura em cargo público é exclusiva para brasileiros natos.
C ( ) A posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
D ( ) A nomeação, em caráter efetivo ou em comissão, depende de prévia habilitação em concurso público.
E ( ) O prazo de validade do concurso público é de 4 anos, prorrogáveis por mais 2 anos.
GABARITO: A

23. (FEPESE_TECNICO JÚDICIARIO_TRT 12ª REGIÃO_2005) Sobre o estágio probatório e a estabilidade, assinale a alternativa correta:
a) Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento em comissão ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses.
b) Na avaliação do desempenho do cargo, serão observados única e exclusivamente os seguintes fatores: assiduidade, disciplina e capacidade de iniciativa.
c) O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial.
d) O servidor estatutário, habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.
e) O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.
GABARITO: E

24. (FEPESE_TECNICO JÚDICIARIO_TRT 12ª REGIÃO_2005) Sobre o regime disciplinar do servidor público, assinale a alternativa correta:
a) A acumulação de cargos, ainda que lícita, independe da comprovação da compatibilidade de horários.
b) Ao servidor é proibido recusar fé a documentos públicos.
c) A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
d) A advertência ao servidor é uma penalidade disciplinar aplicada no caso de improbidade administrativa.
e) É dever do servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, sendo que a representação será apreciada pela autoridade contra a qual é formulada.
GABARITO: B

25. (FEPESE_TECNICO JÚDICIARIO_TRT 12ª REGIÃO_2005) Assinale a alternativa correta.
a) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível.
b) Mesmo com a autorização do servidor, não poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros.
c) Além dos vencimentos, poderão ser pagas ao servidor vantagens decorrentes de indenizações, gratificações e adicionais.
d) O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de quatro períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
e) A licença para desempenho de mandato classista terá duração igual à do mandato, não sendo permitida sua prorrogação.
GABARITO: C

26. (FCC_TÉCNICO_JUDICIÁRIO_TRF_1ª_REGIÃO_2006) É certo que a vacância do cargo público NÃO decorrerá,dentre outras hipóteses, da
a) exoneração e da aposentadoria.
b) promoção e da readaptação.
c) disponibilidade e do aproveitamento.
d) demissão e da posse em outro cargo inacumulável.
e) posse em outro cargo inacumulável e do falecimento.
GABARITO: C

27. (JFP_TJ- AM_2005) Lei nº 8112/90, a acumulação ilegal de cargos públicos é punida com:
a) demissão
b) suspensão
c) advertência
d) disponibilidade
e) destituição de cargo em comissão
GABARITO: A

28. (JFP_TJ- AM_2005) O servidor que for demitido e estiver em débito com a Administração terá o seguinte prazo máximo, em dias, para efetuar o pagamento:
a) 10
b) 15
c) 30
d) 45
e) 60
GABARITO: E


29. (JFP_TJ- AM_2005) A Lei nº 8112/90 estabelece que o prazo máximo, em dias, contado da data da posse, para que o servidor empossado em cargo público entre em exercício, é de:

a) 5
b) 10
c) 15
d) 20
e) 30

GABARITO: C

30. (FCC_EXECUTOR MANDADOS_TRT-AM_11_2005) A investidura do servidor em cargo de atribuições se responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, dar-se-á mediante
a) recondução.
b) transferência.
c) reversão.
d)readaptação.
e) reintegração.

GABARITO: D

31. (FCC_ANALISTA_JUDICIÁRIO)TRF_1ª REGIÃO_2006)Túlio, servidor público federal sofreu pena disciplinar em julho de 2003, sendo que seis meses depois teve declarada sua ausência na esfera cível. Nesse caso, tendo em vista a Lei no 8.112 de 11/12/1990, esse processo administrativo
a) não poderá ser revisto porque esse direito é personalíssimo, salvo se houver comprovação de seu falecimento.
b) não pode ser revisto de ofício, porque depende de pedido formal e exclusivo dos sucessores ou terceiros interessados.
c) não é mais passível de revisão tendo em vista a ocorrência da prescrição e decadência.
d) poderá ser revisto a qualquer tempo, e por requerimento de qualquer pessoa da família.
e) estará sujeito a revisão desde que o servidor seja encontrado ou justifique seu desaparecimento.

GABARITO: D

32. (COPS_ADVOGADO_CONGONHINHAS_PR_2007) Em relação à estabilidade do servidor, assinale a alternativa correta:
a) Se o cargo ocupado pelo servidor estável for extinto, _cará ele em disponibilidade, com remuneração integral até a seu aproveitamento em outro cargo.
b) Se o cargo ocupado pelo servidor estável for extinto, perderá ele o cargo, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
c) A avaliação periódica de desempenho é requisito para aquisição da estabilidade e não pode dar causa à perda da estabilidade, pois esta ainda não existe.
d) O servidor estável, ocupante de vaga de cargo na qual deva ser reintegrado outro servidor em virtude de sentença judicial que invalidara sua demissão, poderá vir a ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização.
e) O servidor público estável perde o cargo em virtude da discricionariedade do administrador público, mediante processo administrativo que obrigatoriamente deverá ser revisto judicialmente, quando então caberá direito de defesa ao servidor.
GABARITO: D

33. (FCC_ANALISTA_TRT22ª_PI_2006) Em conformidade com a Lei Federal no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas posteriores alterações, indique, dentre as alternativas a seguir, aquela que contém, respectivamente, uma afirmação INCORRETA (1) e outra CORRETA (2):

a) (1) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão; (2) Para efeitos do diploma legal supracitado, servidor é a pessoa física ou jurídica legalmente investida em cargo público, emprego, função ou mediante delegação.
b) (1) Cargo público corresponde ao conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor; (2) Os cargos públicos são criados por lei ou decreto regulamentar, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
c) (1) Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público; (2) Cargo público corresponde ao conjunto de responsabilidades, poderes e deveres estabelecidos mediante ato normativo individual, de competência exclusiva dos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
d) (1) O diploma legal supracitado veda a prestação de serviços gratuitos, podendo essa regra ser excepcionada por lei; (2) O mesmo diploma legal instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, exclusive os da administração indireta.
e) (1) O citado diploma legal dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União e das autarquias federais, excluídas aquelas sob regime especial e as fundações públicas federais e distritais; (2) Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

GABARITO: E

34. (SOCIESC_ADVOGAD0_JOINVILLE_2007) Com relação ao regime dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:

a) a Constituição não prevê limites remuneratórios para os servidores concursados;
b) em regra não podem acumular cargos públicos;
c) somente podem ser contratados por concurso público, em quaisquer casos;
d) possuem constitucionalmente o direito de greve em iguais condições com os empregados da iniciativa privada;
e) não podem participar de associações sindicais.

GABARITO: B

35. (FCC_ANALISTA_TRT-MST-24_2006) Com relação às penalidades disciplinares previstas na Lei no 8.112/90, é INCORRETO afirmar que

a) o ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
b) a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, não podendo ultrapassar 90 dias.
c) a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos, configura abandono de cargo.
d) será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
e) o servidor de plantão que ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, será suspenso por até 120 dias.

GABARITO: E

36. (FCC_ANALISTA-TRTCE-2005) Como a investidura em cargo público ocorre com a

a) nomeação, o provimento de cargo público dar-se-á com a posse e o exercício.
b) posse, constitui forma de provimento de cargo público, além de outras, a readaptação.
c) reintegração, a reversão caracteriza o provimento de cargo público.
e) posse, o provimento de cargo público dependerá do aproveitamento e do exercício.
e) nomeação, a promoção acarretará, dentre outras formas, o provimento de cargo público.

GABARITO: B

37. (CONESUL_ADVOGADO JR_CORREIOS_2007) Em se tratando de agentes públicos e agentes políticos da Administração Pública, considere as afirmações seguintes:
I. Servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se a disposição constitucional quando tratar-se de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ficando afastado de seu cargo, emprego ou função.
II. Em qualquer caso que exija o afastamento de servidor público para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
III. O servidor público investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, podendo perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função cumulativamente.
Assim, das alternativas propostas,

a) estão corretas a I, a II e a III.
b) estão corretas somente a I e a III.
c) estão incorretas somente a II e a III.
d) estão incorretas a I, a II e a III.

GABARITO: D

38. (FCC_ANALISTA JUDICIARIO-9ª REG.-TRT_2004) Quatro servidores públicos federais, lotados no Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, discutem durante o horário de almoço a respeito do prazo legal para o candidato aprovado em concurso público tomar posse, bem como a partir de quando será contado o respectivo prazo. A esse respeito, considere as proposições abaixo.
I. O primeiro servidor entende que a posse deverá ocorrer no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da publicação do ato de provimento, ou seja, do ato de homologação do respectivo concurso.
II. O segundo servidor sustenta que o aprovado em concurso público deve tomar posse no dia subseqüente ao da publicação do ato de provimento.
III. O terceiro desses servidores é favorável ao entendimento de que o candidato aprovado em concurso público deve tomar posse no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.
IV. O último servidor sustenta que o aprovado em concurso público deve tomar posse no prazo de 7 (sete) dias, contados da publicação do ato de nomeação.
É correto o que se contém APENAS em
A) IV, mas o prazo pode ser prorrogado por igual período.
B) III, conforme previsão legal.
C) II, porque o edital do concurso assim prevê.
D) I, porém esse prazo é improrrogável.
E) I, mas o prazo pode ser prorrogado por igual período.
GABARITO: B

39. (FCC_ANALISTA JUDICIARIO-9ª REG.-TRT_2004) João, servidor público responsável pela fiscalização em estabelecimentos comerciais, sofreu acidente automobilístico que o deixou impossibilitado de andar e, portanto, de continuar a exercer suas funções. Conseqüentemente, foi investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida em sua capacidade física. Referido provimento derivado corresponde ao ato denominado

A) readaptação.
B) reversão.
C) reintegração.
D) recondução.
E) disponibilidade.

GABARITO: A

40. (FCC_ANALISTA JUDICIÁRIO- 22ª TRT_2004) Após regular processo disciplinar, Aristóteles Mendes, servidor estável, foi demitido do cargo de técnico administrativo, que passou, então, a ser ocupado por Hércules Júnior, também detentor de estabilidade. Posteriormente, decisão administrativa invalidou a penalidade de demissão acima mencionada. Em virtude desse fato, Aristóteles foi reinvestido no cargo de técnico administrativo e Hércules retornou ao cargo anterior. Essas duas formas de provimento descritas correspondem, respectivamente, à

A) recondução e à reversão.
B) readaptação e à recondução.
C) reversão e à reintegração.
D) reintegração e à readaptação.
E) reintegração e à recondução.

GABARITO: E

41. (FCC_ANALISTA JUDICIÁRIO- 22ª TRT_2004) Servidor público de autarquia federal foi investido no cargo de vereador da cidade de Vento Forte. Como a Câmara Municipal se reúne apenas 2 (duas) vezes por semana, no período da noite, o servidor passou a exercer ambos os cargos, uma vez que havia compatibilidade de horários.
Em virtude desse fato,
A) apenas receberá as vantagens do cargo eletivo.
B) terá que optar por uma das duas remunerações.
C)) perceberá as vantagens correspondentes aos dois cargos.
D) somente receberá as vantagens inerentes ao cargo ocupado na autarquia.
E) perceberá 50% (cinqüenta por cento) de cada remuneração.

GABARITO: C

42. (FCC_ANALISTA JUDICIÁRIO- 22ª TRT_2004) Em relação ao processo administrativo disciplinar regulado pela Lei no 8.112/90, pode-se afirmar que
A) apenas o cônjuge do indiciado não poderá participar da comissão de inquérito.
B) o julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo.
C) o processo disciplinar é considerado instaurado com a publicação do ato de constituição da comissão de inquérito.
D) a revisão do processo poderá resultar no agravamento da penalidade.
E) a comissão tem prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para concluir o processo disciplinar.
GABARITO: C


43. (FUNIVERSA_ADASA_ADVOGADO_2009) Pedro e João, servidores efetivos da ADASA, entraram com o pedido de afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país. Pedro quer se afastar para cursar o doutorado, e João, o mestrado. Ambos os servidores já cumpriram o período de estágio probatório, sendo que Pedro tem três anos e meio de serviço na Agência, e João, três anos. De acordo com disposição da Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

(A) Pedro e João já têm direito ao afastamento.
(B) Somente Pedro tem direito ao afastamento no momento.
(C) João terá de trabalhar por mais um ano para adquirir o direito ao afastamento.
(D) Nem Pedro nem João têm direito ao afastamento.
(E) Pedro terá de trabalhar por mais seis meses para adquirir o direito ao afastamento.

GABARITO: B

44. (FUNIVERSA_APEX-BRASIL_ANALISTA JÚNIOR_2006) O art. 1º da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências, afirma que a Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes, exceto:

(A) universalidade da cobertura e do atendimento.
(B) eqüidade na forma de participação do custeio.
(C) diversidade da base de financiamento.
(D) atendimento integral, com prioridade para as atividades
preventivas.
(E) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às
populações urbanas e rurais.

GABARITO: D

45. (FUNIVERSA _ SEJUS_TÉCNICO PENITENCIÁRIO_2007) Relativamente ao regime disciplinar dos servidores regidos pela Lei n.° 8.112/1990, assinale a afirmativa correta.


(A) As penalidades de demissão e cassação de aposentadoria serão aplicadas pelo Presidente da República ou, havendo delegação, pelo Ministro de Estado.
(B) Ao servidor é proibido manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança cônjuge, companheiro ou
parente até o terceiro grau.
(C) Tratando-se de servidor ocupante de cargo em comissão, a penalidade será aplicada pela autoridade que houver feito a nomeação.
(D) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
(E) Entende por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, durante o período de
doze meses…

GABARITO: D


46. (UESPI_PC_AGENTE_PI_2008) A sanção administrativa funcional é uma punição consistente na restrição a direitos ou na ampliação de deveres, cominada em lei como decorrência da prática de conduta reprovável e imposta por meio de processo administrativo. São identificadas como sanções administrativas, EXCETO:
a) Advertência
b) Multa
c) Suspensão
d) Repreensão
e) Demissão
GABARITO: B

47. (UESPI_PC_AGENTE_PI_2008) A vacância do cargo, em virtude da modificação do vínculo com o sujeito, ocorre por:
a) Exoneração
b) Demissão
c) Falecimento
d) Aposentadoria
e) Anulação do ato de investidura
GABARITO: D

48. (UESPI_PC_AGENTE_PI_2008) Na reintegração, o servidor estável será reinvestido no cargo anteriormente ocupado, com direito a:
a) Indenização paga administrativamente.
b) Permanecer em disponibilidade remunerada até a data de sua aposentadoria, independentemente de estar ou não o cargo anteriormente ocupado provido.
c) Ressarcimento de todas as vantagens decorrentes do seu cargo.
d) Ser promovido à classe imediatamente superior àquela a que pertencia quando ocupava, sem ser submetido a processo de avaliação.
e) Reinício da contagem de seu tempo de exercício a partir da data em que foi publicada a decisão administrativa ou sentença judicial transitada em julgado que invalidou sua demissão.
GABARITO: C

49. (UESPI_PC_AGENTE_PI_2008) Ao servidor público, é proibido:
a) Ser acionista ou cotista em empresa privada.
b) Retardar andamento de documento e processo ou execução de serviço, deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse pessoal.
c) Protocolar requerimento aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
d) Requerer licença para o desempenho de mandato classista.
e) Ausentar-se do serviço em razão de falecimento de pessoas que vivem sob sua dependência econômica.
GABARITO: B

50. (UESPI_PC_AGENTE_PI_2008) São deveres do servidor público, EXCETO:
a) Exercer com dignidade, zelo e dedicação as atribuições do cargo.
b) Atender com presteza.
c) Levar ao conhecimento da autoridade imediatamente superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
d) Recusar fé a documentos públicos.
e) Guardar sigilo sobre assunto da repartição.
GABARITO: D

51. (FGV-ADVOGADO-BESC_2004) O servidor público civil estável, cuja demissão é invalidada por sentença judicial, tem garantido seu retorno ao cargo anteriormente exercido, mediante:

(A) reversão
(B) readmissão
(C) recondução
(D) reintegração
(E) renomeação

GABARITO: D

52. (UEG_AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL_SEFAZ_2004) Sobre o regime constitucional dos servidores públicos, julgue os itens abaixo, marcando V (verdadeiro) ou F (falso).

( ) Os cargos de provimento em comissão são privativos dos servidores de carreira.
( ) É vedado aos servidores públicos o direito de greve.
( ) A aposentadoria compulsória, por implemento de idade, ocorre aos 70 anos para o homem e aos 65 anos para a mulher.
( ) Os casos de contratação por tempo determinado são destinados ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.
( ) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei, de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social.
Marque a alternativa com a seqüência CORRETA:

a) F – F – V – V – F
b) F – F – F – V – V
c) V– F – V – F – V
d) F – V – F – F – F
e) V – V – F – V – V

GABARITO: B

53. (FGV_JUIZ SUBSTITUTO_TJ_PA_2005) Analise as afirmativas a seguir:
I. Extinto o cargo de provimento efetivo, ocupado por servidor concursado, ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, pelo prazo de dois anos.
II. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
III. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

Assinale:
(A) se nenhuma afirmativa estiver correta.
(B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
GABARITO: D

54. (FCC_ANALISTA JUDICIÁRIO_TRF 5ª_2008) É certo que, a ajuda de custo do servidor público federal será calculada sobre a sua remuneração, conforme dispuser em regulamento,

(A) não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.
(B) devendo ser fixada no valor de 15 (quinze) a 45 (quarenta e cinco) dias.
(C) não podendo exceder a importância correspondente a 4 (quatro) meses.
(D) devendo ser fixada no valor de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias.
(E) não podendo exceder a importância correspondente a 2 meses.

GABARITO: A

55. (FCC_ANALISTA JUDICIÁRIO_TRF 5ª_2008) Para fins da Lei no 8.112 de 11/12/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, analise:

I. A reintegração é a reinvestidura de servidor no cargo anteriormente ocupado, ou em cargo vago, quando invalidada a sua demissão, desde que por decisão judicial, com ou sem ressarcimento de vantagens.

II. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado, sendo que a reversão por invalidez ocorre quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

III. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade pode ser feita mediante aproveitamento ou substituição em qualquer cargo, com atribuições e vencimentos a critério da Administração. 

IV. O estágio probatório ficará suspenso, dentre outros casos, durante certas licenças e afastamentos para serviços em organismo internacional de que o Brasil participe ou coopere, e será retomado a partir do término do último impedimento.
Nesses casos, APENAS são corretos:

(A) I, III e IV.
(B) II e III.
(C) I e IV.
(D) II e IV.
(E) I, II e III.

GABARITO: D

56. (FCC_ANALISTA_TRE-RN_2005) Nos termos da Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, o servidor público que coage seu subordinado, para filiar-se a determinada associação profissional, está sujeito à penalidade administrativa disciplinar de

a) demissão.
b) advertência.
c) suspensão de até 15 (quinze) dias.
d) demissão do cargo comissionado.
e) suspensão superior a 15 (quinze) dias.

GABARITO: B






57. (FCC_PROCURADOR_TCE-AM_2006) No curso de seu estágio probatório, Procurador de Contas de 2a Classe do Tribunal de Contas do Amazonas cometeu infração disciplinar, pela qual foi punido com advertência. Neste caso, respeitados os demais requisitos pertinentes,

a) apenas poderá ser confirmado na carreira se não cometer nenhuma outra infração disciplinar até o término do estágio probatório.
b) poderá ser confirmado na carreira mesmo que cometa outra infração disciplinar, punida com suspensão.
c) poderá ser confirmado na carreira mesmo que cometa outra infração disciplinar, punida com advertência.
d) será confirmado na carreira se não cometer nenhuma outra infração disciplinar até o término do estágio probatório, a critério do Procurador-Geral junto ao Tribunal de Contas.
e) não será confirmado na carreira, afastando-se desde logo do cargo.

GABARITO: C

58. (CESPE_TRE-PA_ANALISTA JUD_ESPECIALIZADO_2005) João prestou concurso público para cargo da administração pública federal e foi aprovado. Convocado, foi nomeado para exercer o cargo em lugar de Antônio, que estava em gozo de férias. Considerando essa situação hipotética, marque a alternativa incorreta.

A. A nomeação, em sentido estrito, constitui ato de provimento dos cargos públicos.
B. Os cargos públicos somente podem ser providos quando estiverem vagos.
C. João não poderia assumir o cargo ocupado por Antônio, pois restaria configurada situação em que dois servidores estariam ocupando o mesmo cargo.
D. João poderia ser convocado para exercer as funções de Antônio como seu substituto eventual.
E. Os cargos é que são substituídos, não os servidores nele investidos.

GABARITO: E

59. (CESPE_ANALISTA JUDICIARIO ADM. TRT 16ª Região_2005) Manoel prestou concurso público, e foi aprovado em primeiro lugar, para o cargo de médico de Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), tendo sido nomeado em 2/6/2005, com a respectiva publicação da nomeação no Diário Oficial da União em 2/6/2005. A respeito da situação hipotética acima e considerando que os servidores do INPI são regidos pela Lei n.º 8.112, de 11/12/1990 — Regime Jurídico Único, assinale a incorreta.

A. Manoel terá de tomar posse no cargo de médico do INPI até 18/6/2005, sob pena de ser tornado sem efeito o ato de nomeação.
B. Caso Manoel não possa comparecer no dia determinado pelo INPI para a sua posse, seu irmão poderá tomar posse por ele, mediante procuração específica.
CApós tomar posse, Manoel terá até quinze dias para entrar em exercício no cargo de médico do INPI.
DManoel, no ato da posse, terá de apresentar ao INPI declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

GABARITO: A




60. (CESPE_TRE/MA_ANALISTA JUDICIÁRIO_2005) Consoante as disposições da Lei n.º 8.112/1990, que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos da União, marque a alternativa correta.

A. A partir da promulgação da Emenda Constitucional n.º 19, deixou de ser obrigatória a adoção de regime jurídico único para os agentes da administração direta, das autarquias e das fundações públicas.
B. A investidura em cargo público dá-se com a nomeação.
C. De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, função pública é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
D. Para o servidor ocupante de cargo público de provimento efetivo, não se exige aprovação prévia em concurso público.
E. O servidor tem prazo de 30 dias, contados da posse, para entrar em exercício.

GABARITO: A

61. (CESPE_TRE/MA_ANALISTA JUDICIÁRIO_2005) Ainda com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, indique a alternativa correta.

A. Um servidor público tem o dever de cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, ainda que elas sejam manifestamente ilegais.
B. Para aplicação de penalidades ao servidor, devem-se levar em conta a natureza e a gravidade da infração, desconsiderando-se os antecedentes funcionais.
C. São deveres dos servidores públicos: exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo bem como levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
DDeverá ser reintegrado o servidor público que, ao sofrer limitação em sua capacidade de trabalho, torne-se inapto para o cargo que ocupa, mas possa ainda exercer outro cargo para o qual a limitação sofrida não o inabilite.
EDeverá ser reconduzido o servidor aposentado por invalidez permanente que tiver declaradas insubsistentes, por junta médica oficial, as causas que determinaram a sua aposentadoria.

GABARITO: C8

62. (CESPE_TRE/MA_ANALISTA JUDICIÁRIO_2005) Considerando, ainda, o regime jurídico dos servidores públicos da União, assinale a opção correta.

A. A ausência de um servidor, sem justa causa, ao serviço por mais de trinta dias consecutivos não deve ser considerada abandono de cargo.
B. Os prazos de prescrição de lei penal aplicam-se às infrações disciplinares previstas também como crime.
C. Os meios de apuração de irregularidades cometidas pelos servidores públicos no exercício de suas atribuições são a sindicância e o inquérito civil público.
D. A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar não interrompem a prescrição, até a decisão final proferida pela autoridade competente.
E. Sanções civis, penais e administrativas aplicadas a servidor público jamais podem cumular-se.

GABARITO: B




63. (CESPE_TJ/RR_OFICIAL DE JUSTIÇA_2006) Acerca de regras gerais do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.

A. As normas sobre provimento e nomeação, entre outras, consagram o princípio democrático de recrutar e selecionar pessoal para cargos públicos, em regra, mediante concurso público.
B. Esse regime não reserva percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de necessidades
especiais. Tal definição está presente apenas na Constituição Federal.
C. Quanto à idade, essa lei indica limites mínimo e máximo para ingresso em cargos públicos.
D. No preenchimento de cargos para os quais em geral se exigem qualificação profissional, como a profissão de contador ou advogado, não é imprescindível que esta condição esteja satisfeita porque o rol de requisitos é taxativo.

GABARITO: A

64. (CESPE_TJ/RR_OFICIAL DE JUSTIÇA_2006) A respeito de investidura e nomeação, assinale a opção incorreta.

A. A O prazo para investidura em cargo público é de 30 dias contados da publicação do ato de provimento.
B. A posse do cidadão no cargo para o qual foi nomeado significa a aceitação da investidura.
C. Mesmo tendo havido ilegalidade no ato de nomeação, o servidor que deseja permanecer no cargo pode invocar direito adquirido.
D. Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.

GABARITO: C

65. (CESPE_TJ/RR_OFICIAL DE JUSTIÇA_2006) Quanto às vantagens dos servidores públicos, assinale a opção correta.

A. Poderão ser pagas aos servidores públicos vantagens como indenizações, que, como regra, se incorporam à remuneração ou ao provento.
B. Nos casos em que o deslocamento da sede constitui exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
C. A indenização de transporte, por ser paga em pecúnia, sofre a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária.
D. A gratificação natalina deve ser paga de acordo com a remuneração a que o servidor tem direito no mês em que for pago o adiantamento dessa gratificação.

GABARITO: B

66. (CESPE_TSE_ANALISTA JUDICIÁRIO_2006) Quanto a um servidor público estável ocupante de cargo no TSE, assinale a opção correta.

A. Tem direito a licença remunerada para tratar de interesses particulares.
B. Tem direito a licença remunerada por motivo de remoção, de ofício, do cônjuge para o exterior.
C. Tem direito a afastamento remunerado para exercício de mandato classista.
D. Tem direito a ausentar-se por oito dias consecutivos, em razão do falecimento de um irmão.

GABARITO: D



67. (CESPE_TSE_TÉCNICO JUDICIÁRIO_2006) Assinale a alternativa correta.

A. A cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo poderá, no interesse da administração, obter licença remunerada para capacitação, de até três meses.
B. A cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo terá direito a obter licença não-remunerada de capacitação, de até um ano.
C. A cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo poderá obter um mês de licença remunerada para tratar de interesses particulares, desde que autorizado pelo seu superior imediato.
D. A cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo terá direito a obter licença remunerada de dois meses, desde que, durante o qüinqüênio, ele não conte com faltas injustificadas ao serviço.

GABARITO: A

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